(DOWNLOAD) "Inventário Notarial" by Fernando Neto Ferreirinha " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Inventário Notarial
- Author : Fernando Neto Ferreirinha
- Release Date : January 03, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2101 KB
Description
A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime JurÃdico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo. Este regime jurÃdico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN). O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019.